Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. […]
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Advogada presa é apontada como “braço jurídico” do Comando Vermelho
A advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, que havia sido presa na manhã desta terça-feira (26), teve a prisão preventiva convertida para domiciliar. A profissional é acusada de falsificar documentos para remissão de pena de condenados da Justiça. A conversão da prisão aconteceu no início da tarde de hoje, em audiência […]