O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da lei municipal que autorizava a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação. A decisão, tomada na última segunda-feira (26), adia a aplicação da norma até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Município do Rio. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanharam o voto do relator, desembargador Claudio Mello Tavares. Segundo o magistrado, a iniciativa aprovada pela Câmara de Vereadores invade competência do Poder Executivo e pode gerar riscos à segurança e ao meio ambiente. Risco ambiental e segurança […]
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