A advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, que havia sido presa na manhã desta terça-feira (26), teve a prisão preventiva convertida para domiciliar. A profissional é acusada de falsificar documentos para remissão de pena de condenados da Justiça.
A conversão da prisão aconteceu no início da tarde de hoje, em audiência de custódia com a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
De acordo com a defesa, o motivo é que advogada tem uma filha de 10 anos que precisa de seus cuidados. E a legislação permite a prisão domiciliar quando há filhos menores que querem os cuidados do acusado.
A audiência de custódia foi acompanhada por representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas).
A decisão da juiíza foi confirmada pelo advogado Neyman Monteiro, que faz a defesa junto com os colegas Luciano Neves e Rodrigo Marinho.
Jackeline foi presa por policiais da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) em sua casa, em um condomínio de Cuiabá, onde também foi cumprido um mandado de busca e apreensão.
Três clientes dela, que cumprem penas em unidades prisionais, também tiveram mandados de prisão decretados.
Dois deles estão presos na Penitenciária Central do Estado (PCE) e um no presídio de Água Boa.
As investigações correm no âmbito do inquérito policial 025/2018, a partir de informações recebidas da 2ª Vara Criminal de Cuiabá.
A remissão de pena é o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O benefício está relacionado ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena.