Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram a Reforma Tributária do Consumo, substituindo gradualmente a PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em sua primeira etapa, a partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e a CBS passará a ser cobrada integralmente. Por sua vez, o IBS só começará a substituir o ICMS e o ISS em 2029, com o término da transição em 2033. Por alterar a carga tributária incidente sobre receitas e custos, a mudança afeta diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessões. A própria Lei Complementar reconheceu esse efeito ao disciplinar, em um capítulo específico, o reequilíbrio a ser realizado nos contratos administrativos celebrados antes da Reforma.
É nesse contexto que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), recentemente, abriram processos de participação social para discussão sobre as metodologias que orientarão essa recomposição.
No âmbito federal, a ANTT realiza a Reunião Participativa nº 8/2026, que tem por objetivo colher contribuições à minuta de Instrução Normativa que estabelece a metodologia de apuração e recomposição cautelar dos impactos econômico-financeiros projetados da reforma sobre os contratos de concessão rodoviária sob sua gestão, nos anos-calendário de 2027 e 2028. A sessão pública, em formato híbrido, está agendada para o dia 22 de outubro, e as contribuições escritas podem ser enviadas até 23 de outubro.
Na esfera estadual, a ARTESP aprovou a abertura de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, sobre a minuta de Portaria que fixará o cronograma de apuração dos impactos da reforma nos contratos por ela regulados. A minuta também disciplinará a metodologia provisória da chamada Fase I, referente à substituição do PIS e da Cofins pela CBS em 2027 e 2028.
As duas propostas partem de uma premissa comum, em que as Agências objetivam antecipar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ainda que de maneira provisória e sujeita a posteriores ajustes, em vez de aguardar a materialização dos efeitos da reforma para só então iniciar a recomposição do equilíbrio. A escolha favorece a previsibilidade e evita que concessionárias suportem, por longo período, desequilíbrios decorrentes de alteração tributária superveniente, risco que, em regra, é alocado ao Poder Concedente.
O caráter cautelar da recomposição, contudo, coloca em evidência questões que merecem atenção. Entre elas estão os critérios de projeção adotados, a forma de apropriação dos créditos da CBS e dos custos que deixam de ser cumulativos, o mecanismo de conciliação entre os valores projetados e os efetivamente verificados e os instrumentos de recomposição a serem utilizados. Também é preciso compatibilizar a metodologia com as cláusulas de alocação de riscos já previstas em cada contrato.
Nesse cenário, a participação e o acompanhamento dos processos abertos pela ANTT e pela ARTESP são relevantes, na medida em que as metodologias aprovadas servirão de referência para os primeiros anos de vigência da reforma e tendem a influenciar a regulamentação das fases seguintes, quando a transição do ICMS e do ISS para o IBS ampliará a complexidade do tema.
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*Luís Baeta é sócio e Rosimeire Oliveira é advogada da banca Aroeira Salles Advogados
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