O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da lei municipal que autorizava a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação. A decisão, tomada na última segunda-feira (26), adia a aplicação da norma até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Município do Rio. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanharam o voto do relator, desembargador Claudio Mello Tavares. Segundo o magistrado, a iniciativa aprovada pela Câmara de Vereadores invade competência do Poder Executivo e pode gerar riscos à segurança e ao meio ambiente. Risco ambiental e segurança […]
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Tag: Inconstitucionalidade
Ação judicial contesta lei de SC que proíbe cotas raciais.
Lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina foi parar na Justiça menos de uma semana após entrar em vigor. Uma ação popular pede a suspensão imediata da norma por inconstitucionalidade. A proibição de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina já enfrenta contestação judicial. A medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira. A ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Os autores são a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima. Eles sustentam que o estado não pode […]
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