Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. […]
Tag: Justiça
Justiça de SP autoriza bloqueio de dinheiro de Lexa por dívida de Guimê
Decisão afirma que Lexa pode ser responsabilizada no processo por ser casada com Guimê em comunhão universal de bens. Ainda cabe recurso por parte da cantora para tentar reverter determinação judicial. MC Guimê e Lexa em imagem de novembro de 2016 A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio […]