Nova legislação permite renovação automática da CNH para motoristas exemplares | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A renovação automática da CNH para motoristas exemplares foi oficialmente transformada em lei no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a nova norma na sexta-feira (05), que garante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para aqueles que não apresentaram infrações de trânsito com penalização nos últimos 12 meses.
Os condutores que fazem parte do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro destinado aos bons motoristas, são os beneficiados por essa legislação. Estima-se que aproximadamente 2 milhões de motoristas já tenham usufruído das vantagens desse novo sistema, conforme informações do Palácio do Planalto.
Mudanças na renovação da CNH
Com a nova legislação, há uma redução significativa na burocracia para aqueles que mantêm um bom histórico nas estradas. Agora, motoristas registrados no RNPC e sem infrações nos últimos 12 meses poderão renovar suas CNHs automaticamente.
Entretanto, é importante ressaltar que a nova regra não elimina completamente todos os procedimentos necessários. A obrigatoriedade de realizar exames de aptidão física e mental para a renovação permanece intacta.
Exames permanecem como requisito fundamental
Os exames médicos continuam sendo um requisito essencial. Esses testes devem ser feitos por profissionais da saúde especializados, como médicos e psicólogos peritos examinadores em áreas relacionadas à medicina do tráfego ou psicologia do trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
Esse aspecto é crucial para evitar mal-entendidos sobre as novas regras. Embora a renovação seja automática em termos administrativos, os condutores ainda precisam atender às exigências médicas estipuladas pela legislação vigente.
Critérios para a renovação automática da CNH
Essa nova regra aplica-se exclusivamente aos motoristas registrados no RNPC e que não tenham cometido infrações passíveis de pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
A Câmara dos Deputados também ressaltou algumas exceções relevantes sobre essa medida. Motoristas com mais de 70 anos não têm direito ao benefício. Já aqueles com 50 anos ou mais poderão optar pela renovação automática apenas uma vez.
Adicionalmente, motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou que estejam enfrentando doenças em evolução que possam afetar suas habilidades ao dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelos órgãos competentes.
A economia gerada para a população
Conforme dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito, a implementação da renovação gratuita já resultou em uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para os cidadãos brasileiros.
O governo afirma que o propósito dessa mudança é facilitar o processo de renovação, diminuir custos e incentivar comportamentos adequados no trânsito. A lógica é simples: motoristas sem infrações enfrentam menos barreiras burocráticas ao renovar sua habilitação.
CNH digital se torna uma opção viável
Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de o motorista optar entre ter a CNH em formato físico, digital ou ambos. A versão digital se destaca dentro deste novo modelo, embora a emissão da versão impressa continue disponível para quem preferir mantê-la.
A Carteira Nacional de Habilitação continua reconhecida como um documento oficial e válido em todo o Brasil.
Tabelamento dos valores dos exames
A nova legislação também estabelece a padronização dos preços referentes aos exames de aptidão física e mental. Esses valores deverão obedecer a uma tabela definida pela Secretaria Nacional de Trânsito, sob regulamentação do Contran.
Além disso, haverá um ajuste anual desses valores conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida visa uniformizar as cobranças entre diferentes estados e proporcionar mais previsibilidade aos motoristas.
Medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional
A sanção pelo presidente ocorreu após a aprovação da Medida Provisória 1.327/2025 no Congresso Nacional. O Senado aprovou o texto em maio deste ano, garantindo a renovação automática e mantendo a exigência dos exames médicos necessários.
Com essa sanção, as novas regras deixam de ser temporárias e passam a fazer parte permanentemente da legislação relacionada ao trânsito brasileiro.
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