Lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais vira alvo de ação judicial | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Uma nova legislação em Santa Catarina proibindo cotas raciais em universidades estaduais está enfrentando um desafio legal dentro de uma semana após sua implementação. Uma ação popular foi movida pedindo a suspensão imediata da lei devido à sua inconstitucionalidade.
A proibição das cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina agora está sob contestação judicial. A medida foi aprovada pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial na sexta-feira.
A ação popular foi entradana Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pelos autores, a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima.
Eles alegam que o estado não tem o poder de revogar políticas públicas já autorizadas por lei federal. O processo menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que validam a constitucionalidade das ações afirmativas.
O pedido busca a suspensão imediata da lei, com os autores também buscando a anulação completa da norma no mérito.
A deputada Ana Paula Lima considera que o texto representa um retrocesso no acesso ao ensino superior. Ela argumenta que as cotas são necessárias para corrigir desigualdades históricas que ainda limitam a entrada de estudantes negros na universidade.
Décio Lima afirma que a lei estadual desafia diretamente o ordenamento jurídico nacional. Segundo ele, a existência de uma lei federal impede qualquer proibição local.
A ação também destaca os impactos financeiros da nova legislação. A lei prevê multas de R$ 100 mil por edital e pode afastar as universidades estaduais de programas federais de inclusão e assistência estudantil.
A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu ao governo de Santa Catarina um prazo de 72 horas para se manifestar.
O que diz a lei
A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. O texto proíbe que universidades estaduais e instituições que recebem recursos do estado implementem cotas raciais ou ações afirmativas semelhantes.
A proibição se aplica a estudantes, professores e funcionários. A norma permite apenas reservas de vagas com base em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para alunos da rede pública estadual.
O deputado Alex Brasil (PL), autor do projeto, argumenta que as cotas raciais violam os princípios de igualdade e impessoalidade.
A restrição não afeta as universidades federais, como a UFSC, mas tem um impacto direto na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atende cerca de 14 mil estudantes.
Repercussão
O Ministério da Igualdade Racial considerou a lei inconstitucional e planeja envolver a Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar medidas legais.
Em 2012, o STF declarou constitucionais as cotas raciais nas universidades, ao analisar o sistema adotado pela Universidade de Brasília.
Especialistas acreditam que o assunto pode retornar ao Supremo. Juristas têm opiniões divergentes sobre a autonomia dos estados para restringir políticas afirmativas já validadas pela Corte.
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